- Ato: 2/2024-Instruções Normativas
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.602, de 19.8.2024, p. 97-102.
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- Ementa:
“Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, sobre a gestão de precatórios e dá outras providências.”
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