- Ato: 3713/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.609, de 26.8.2024, p. 117.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juíza de direito para exercer a jurisdição, em auxílio, na 2ª Vara da Infância e da Juventude e na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco.”
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