- Ato: 3896/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.616, de 9.9.2024, p. 139.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juízes(as) de direito para exercem a jurisdição, em auxílio, na 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco.”
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