- Ato: 4014/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.620, de 13.9.2024, p. 162.
- Visulizar na íntegra:

- Ementa:
“Designa magistradas para atuarem na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco e 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC