- Ato: 4188/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.629, de 26.9.2024, p. 136.
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- Ementa:
“Retifica os termos da Portaria PRESI n. 3881/2024, considerando apenas o mês de setembro no cumprimento de mandados judiciais.”
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