- Ato: 4315/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.634, de 3.10.2024, p. 198-199.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Determina a instauração de processo administrativo para avaliação e declaração de vitaliciedade de juízas e juízes de direitos.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC