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  • Ato: 4488/2024-Portarias-PRESI
  • Origem: SERV
  • Publicação: DJE n. 7.642, de 15.10.2024, p. 160.
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  • Ementa:

    “Revoga a Portaria n. 610/2023, que atribuiu a servidor função de confiança para atuar como Assistente de Juiz do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e dá outras providências.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Revoga a Portaria n. 610/2023, que atribuiu a servidor função de confiança para atuar como Assistente de Juiz do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e dá outras providências.”

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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