- Ato: 13/2024-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE n. 7.642, de 15.10.2024, p. 165.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a gratuidade das certidões expedidas nos Tabelionatos de Protesto de Títulos para pessoas hipossuficientes que pretendam instruir pedidos de alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.”
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