- Ato: 27/2015-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.455, de 04.08.2015, p. 128.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a redução de emolumentos quando da primeira aquisição de imóveis para fins residenciais adquiridos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, e dá outras providências.”
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