- Ato: 4775/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.651, de 29.10.2024, p. 126.
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- Ementa:
“Constitui Grupo de Trabalho para realizar estudo que visa edição de resolução conjunta sobre visitação no Sistema Penitenciário do Estado do Acre.”
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