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  • Ato: 4910/2024-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.654, de 1.11.2024, p. 209.
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  • Ementa:

    “Altera a Portaria PRESI n. 87/2024, que nomeia membros do Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

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“Altera a Portaria PRESI n. 87/2024, que nomeia membros do Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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