- Ato: 4906/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.656, de 5.11.2024, p. 194-195.
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- Ementa:
“Dispõe sobre a designação da Comissão Executiva para estudos e implantação de projeto piloto da Central de Regulação de Vagas Prisionais do Tribunal de Justiça do Acre com apoio do Conselho Nacional de Justiça.”
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