“Altera o inciso XVII do art. 1º da Portaria n. 4028/2023, que designa membros para compor o Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (COMMI).”