- Ato: 5255/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.666, de 21.11.2024, p. 96-97-98.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui diretrizes e procedimentos para a realização de audiências para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.”
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