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  • Ato: Lei Complementar nº 299/2015
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 11.594, de 10.7.2015, p. 1.
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  • Ementa:

    “Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências’.”

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“Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências’.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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