- Ato: 5374/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.671, de 28.11.2024, p. 43.
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- Ementa:
“Designa juíza de direito para exercer a jurisdição, em auxílio, no Juizado Especial Criminal e Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Rio Branco.”
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