- Ato: 4702/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.672, de 23.11.2024, p. 74.
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- Ementa:
“Implanta a juntada automática de petições intermediárias no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
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