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  • Ato: 5477/2024-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.673, de 2.12.2024, p. 31.
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  • Ementa:

    “Prorroga competência de juiz de direito para exercer a jurisdição, em auxílio, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Prorroga competência de juiz de direito para exercer a jurisdição, em auxílio, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.”

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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