- Ato: 5637/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.681, de 12.12.2024, p. 37-38.
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- Ementa:
“Constitui Grupo de Trabalho destinado a realizar estudo para implantar práticas de Justiça Restaurativa no Sistema Prisional.” – REVOGADA
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