- Ato: 5658/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.683, de 16.12.2024, p. 66.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Implanta a juntada automática de petições intermediárias de agravo interno e embargos de declaração, no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC