“Designa magistrados e servidores do Gabinete da Presidência (GAPRE), da Assessoria Jurídica (ASJUR), do GAAUX 1, do GAAUX 3, do GAAUX 3, da Secretaria de Precatórios (SEPRE) e da Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões (SEAPO), que atuarão durante o período de recesso forense 2024/2025.”