- Ato: 5760/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.688, de 23.12.2024, p. 25.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito para responder pela 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco e dá outras providências.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC