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  • Ato: 5776/2024-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.690, de 27.12.2024, p. 40-41.
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  • Ementa:

    “Altera a Portaria n. 87/2024, que nomeia membros para compor o Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Altera a Portaria n. 87/2024, que nomeia membros para compor o Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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