- Ato: 07/2015-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 5.466, de 21.8.2015, p. 88-89.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Estabelece os parâmetros para expedição de mandados de prisão e alvarás de soltura durante o Plantão Judicial.”
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