- Ato: 52/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.699, de 13.1.2025, p. 32.
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- Ementa:
“Revoga o art. 2º da Portaria PRESI n. 3747/2024, que prorrogou competência de juiz de direito para exercer a jurisdição na Vara Estadual do Juiz das Garantias.”
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