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  • Ato: 48/2015-Portarias-COGER
  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.428, de 26.06.2015, fls. 120.
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  • Ementa:

    “Instituir Comissão Temática – área violência doméstica e familiar.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Instituir Comissão Temática – área violência doméstica e familiar.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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