- Ato: 678/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.718, de 11.2.2025, p. 65.
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- Ementa:
“Designa juíza de direito para exercer a função de juíza auxiliar da Presidência deste Tribunal de Justiça, exclusivamente na gestão e supervisão dos precatórios e procedimentos de pequeno valor.”
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