- Ato: 588/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.716, de 7.2.2025, p. 31.
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- Ementa:
“Prorroga a competência de juízes de direito para exercerem a jurisdição na 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco.”
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