- Ato: 1061/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.734, de 10.3.2025, p. 46.
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- Ementa:
“Designa servidora(or) para atuarem como gestora e fiscal responsáveis pelo Convênio de Repasse de Recursos junto ao Ministério da Justiça, objeto da Emenda Parlamentar n. 36400003.”
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