- Ato: 1232/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.739, de 17.3.2025, p. 39.
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- Ementa:
“Delega ao Diretor Geral a nomeação de fiscais e gestores nos contratos e convênios celebrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
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