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  • Ato: 1023/2025-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.741, de 19.3.2025, p. 52-53.
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  • Ementa:

    “Nomeia membros para compor o Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

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“Nomeia membros para compor o Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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