- Ato: 1614/2025-Portarias-PRESI-Servidores
- Origem: SERV
- Publicação: DJE n. 7.758, de 11.4.2025, p. 45.
- Visulizar na íntegra:

- Ementa:
“Atribui a servidor função de confiança para atuar como Assistente de Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC