Ação teve como objetivo a troca de experiências, boas práticas e estratégias entre os Tribunais de Justiça do Acre e de Minas Gerais, a fim de promover melhorias na gestão do sistema prisional e na reinserção social de apenados e egressos
A comitiva do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) encerrou, nesta quarta-feira, 21, visita institucional ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A ação teve como objetivo conhecer a política antimanicomial mineira, os fluxos de audiências de custódia e equipes conectoras, bem como a metodologia do serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), aplicado pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) mineiras.
A delegação foi composta pelo supervisor e pelo vice-coordenador do órgão, o desembargador Francisco Djalma e o juiz de Direito Robson Aleixo, respectivamente; pelo magistrado corregedor da Comarca de Sena Madureira, Eder Viegas; pela secretária executiva do GMF/TJAC, Débora Nogueira; bem como pela assistente do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, Rúbia Evangelista.
A visita oficial teve início na segunda-feira, 19. A agenda incluiu reuniões, visitas às unidades e órgãos mencionados, além de apresentações das ações implementadas pelo TJMG na área com a finalidade de estabelecer protocolos de cooperação técnica para o compartilhamento contínuo de conhecimentos e experiências entre o TJAC e o TJMG, o que possibilitará a promoção de melhorias na administração do sistema prisional e na reinserção social de apenados e egressos no Acre, a partir da experiência do Tribunal mineiro, o que permitirá o aprimoramento dos mecanismos de registro, monitoramento e avaliação dos resultados das audiências de custódia.
A política antimanicomial de Minas Gerais objetiva a desinstitucionalização de pessoas com transtornos mentais, promovendo a reintegração social e o tratamento em liberdade, alternativamente às internações em instituições psiquiátricas. A abordagem busca garantir direitos e melhorar a qualidade de vida das pessoas, oferecendo suporte e cuidados em ambientes comunitários, por meio do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), facilitando o acesso a cuidados para pessoas em conflito com a lei que necessitam de tratamento psiquiátrico, especialmente aquelas que estão sob medidas de segurança.
Já as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados são unidades prisionais geridas por entidades civis sem fins lucrativos que adotam um modelo diferenciado de ressocialização de detentos, focado na humanização do cumprimento da pena e na reinserção social dos condenados. Apoiadas pelo TJMG, desde 2001, por meio do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, a metodologia das APACs tem como objetivo reduzir a reincidência criminal e oferecer condições mais dignas para os apenados. Foram visitadas as unidades de Belo Horizonte e de Betim, quinta maior cidade de MG, localizada na região metropolitana da capital mineira.
Os integrantes da comitiva do TJAC conheceram ainda a metodologia utilizada no serviço de Atendimento à Pessoa Custodia (Apec) pela Central de Audiências de Custódia de Belo Horizonte (CEAC-BH), que, somente no último semestre de 2024, promoveu mais de 10 mil audiências de apresentação de réus presos à Justiça.
Vice-coordenador do GMF do TJAC, o juiz de Direito Robson Aleixo, enfatizou, na oportunidade, que as estruturas bem fundamentadas dos projetos do TJMG despertaram o interesse dos integrantes do GMF/TJAC. “Muitas experiências exitosas de um Tribunal tão grande como o do Estado de Minas Gerais vão servir de referência para serem aplicadas em uma estrutura muito menor como a do Acre”, disse.
O magistrado corregedor da Comarca de Sena Madureira, Eder Viegas, também comentou a visita à Corte Judiciária mineira, reconhecendo os méritos das ações do GMF/TJMG, em especial, “na complementação (das ações) com redes de serviços, por meio de convênios com órgãos públicos, universidades e com a sociedade civil.”
O GMF e as audiências de custódia
A realização de audiências de apresentação de réus presos à Justiça foi implementada em fevereiro de 2025, previsão da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada no Brasil por meio do Decreto Presidencial nº 678/1992, que incorporou as previsões do tratado internacional ao ordenamento jurídico brasileiro.
A implementação das audiências de custódia, no entanto, teve início somente a partir de 2015, com a edição da Resolução CNJ nº 213/2015, que rege a organização dos GMFs, tendo com objetivo garantir que toda pessoa presa em flagrante ou por mandado judicial seja rapidamente conduzida a um juiz, que irá analisar se a detenção ocorreu se a conduta policial se deu dentro dos limites da legalidade, sem a ocorrência de vícios que possam anular a prisão, como abusos, tortura ou maus-tratos contra os detidos, tratando-se, portanto, de procedimento que busca assegurar a observância dos direitos humanos dos detidos.
Para saber mais sobre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJAC, cessar a página do órgão no portal do TJAC na Internet, clicando aqui (link seguro).
Com informações do TJMG.