“Dispõe sobre a revogação do Provimento Conjunto n.º 1/2025 e restabelece a vigência integral do Provimento Conjunto n.º 4/2024, no que tange à obrigatoriedade de publicação de atos judiciais no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”