“Designa Juízas(es) de Direito para atuar na 5ª Vara Cível, 1ª Vara Criminal, 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública, Vara de Execução de Penas no Regime Fechado, Vara de Execução Fiscal, Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre, Vara de Execuções Penas e Medidas Alternativas, 2º Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Rio Branco, Vara Cível e Criminal da Comarca de Tarauacá, Vara Cível e Criminal da Comarca de Feijó, 1ª e 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, Vara de Proteção à Mulher e de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, Vara Única da Comarca de Acrelândia, Epitaciolândia e Manoel Urbano, todas as unidades judiciárias de primeiro grau do Estado do Acre, especificamente em ações ambientais.” – REVOGADA