- Ato: 2819/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.801, de 18.6.2025, p. 16.
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- Ementa:
“Altera a Portaria PRESI n. 4906/2024, que designa a Comissão Executiva para estudos e implantação de projeto piloto da Central de Regulação de Vagas Prisionais do Tribunal de Justiça do Acre.”
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