- Ato: 5/2025-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe n. 7.805, de 26.6.2025, p. 34-35.
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- Ementa:
“Suspende e prorroga os efeitos do Provimento COGER n. 07/2024, que dispõe sobre a operacionalização do Fundo Especial de Compensação – FECOM, e dá outras providências.” REVOGADO
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