- Ato: 3254/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.814, de 9.7.2025, p. 26.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui o Programa de Incentivo à Capacitação de Pessoas Negras para Ingresso na Magistratura.”
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