- Ato: 3198/2025-Portarias-PRESI-Servidor
- Origem: SERV
- Publicação: DJE n. 7.812, de 7.7.2025, p. 26.
- Visulizar na íntegra:

- Ementa:
“Atribui a servidor função de confiança para atuar como Assistente de Juiz da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco.”
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