- Ato: 3238/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.816, de 11.7.2025, p. 42-43.
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- Ementa:
“Institui a Comissão Eleitoral da Comarca de Rio Branco para a condução da eleição de juízes de paz e delega aos juízes diretores de foro a designação das comissões eleitorais nas demais comarcas.”
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