Estado do Acre foi destaque pela melhoria na empregabilidade de pessoas encarceradas
O Acre foi destaque por sua política de empregabilidade para pessoas encarceradas. O dado positivo, extraído do relatório do segundo semestre de 2024, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), é fruto do trabalho interinstitucional articulado pelo Judiciário acreano. Para avançar nas ações de enfrentamento às irregularidades do Sistema Carcerário, integrantes da Câmara temática 4, “Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social”, do Comitê de Políticas Penais, reuniram-se nesta quarta-feira, 16, para apresentar contribuições locais na área de emprego e ressocialização para o Plano Pena Justa.
O debate, realizado na Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud), contou com a participação das juízas de Direito Andréa Brito e Gláucia Gomes, do juiz Hugo Torquato, além de representantes do Ministério Público e Defensoria Pública Estadual, do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC) e do Escritório Social.
Entre os temas abordados, destacam-se: a criação de cotas de contratação; oferta de qualificação e ensino; redução nas discrepâncias entre capital e interior; e ampliação do acesso das pessoas encarceradas aos serviços de assistência social. Esses pontos refletem a necessidade de estabelecer uma política pública eficiente para melhorar os processos de saída e de reintegração social de reeducandos e reeducandas.
Mas, os principais desafios levantados pelos presentes para serem enfrentados no Estado são: a necessidade de destinação orçamentária efetiva para executar as metas e, principalmente, minimizar a defasagem das equipes técnicas administrativas. Eles dialogaram sobre as necessidades de o Estado garantir a remuneração das pessoas encarceradas que exercem atividade laborais.
A juíza Andréa Brito, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), comentou que, apesar do tamanho do trabalho no Plano Pena Justa – com mais de 300 metas a serem desenvolvidas até 2027 –, o Acre atua desde 2019 no enfrentamento do estado de coisas inconstitucionais dentro dos presídios.
Essa trajetória iniciou com o programa Justiça Presente, posteriormente transformado no Fazendo Justiça – ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Essas iniciativas foram abraçadas e tocadas pelo TJAC, com o envolvimento do Estado e das instituições que compõem o Sistema Penal.
Alguns resultados desse trabalho foram a criação do Escritório Social, a implantação das Centrais Integradas de Alternativas Penais, a aprovação da Política Penal, entre outras. “Muita coisa está caminhando, algumas já foram alcançadas”, disse a magistrada.
