“Autorizada a utilização do Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos, Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC/TJAC, pelo Núcleo de Apoio Técnico às Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, e dá outras providências.”