“Dispõe sobre a comunicação institucional para fins de substituição temporária de servidoras ocupantes da função de assessoria jurídica em decorrência de licença-maternidade no âmbito do Pode Judiciário do Estado do Acre, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 8º da Resolução CNJ n.º 219/2016, e dos princípios estabelecidos na Resolução CNJ n.º 255/2018 e na Resolução COJUS n.º 82/2023, com vistas a assegurar celeridade, eficiência e continuidade das atividades jurisdicionais, além de reafirmar o compromisso institucional com a valorização da participação feminina no Poder Judiciário.”