- Ato: 3609/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.831, de 1.8.2025, p. 38.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz(a) de direito substituto para atuar no Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.”
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