- Ato: 77/2015-Portarias-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.522, de 13.11.2015, fl. 103.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir eventuais incongruências ou necessidade de alteração no comportamento do sistema de cálculo de pena do SAJ.”
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