- Ato: 7/2025-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe n. 7.841, de 19.8.2025, p. 46.
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- Ementa:
“Altera o provimento COGER nº 6/2025, para dispor sobre procedimento a ser adotado em caso de recebimento de Carta Precatória em que Advogado não esteja cadastrado no sistema eproc, bem como para incluir regra referente à distribuição dos cumprimentos de Sentença.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
“Altera o provimento COGER nº 6/2025, para dispor sobre procedimento a ser adotado em caso de recebimento de Carta Precatória em que Advogado não esteja cadastrado no sistema eproc, bem como para incluir regra referente à distribuição dos cumprimentos de Sentença.”
Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC