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  • Ato: 215/2025-Portarias Conjuntas
  • Origem: CONJ
  • Publicação: DJe n. 7.845, de 25.8.2025, p. 11.
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  • Ementa:

    “Autoria a entrada em produção do sistema eproc nos 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis, no Juizado Especial da Fazenda Pública, no CEJUSC e na 1ª e 2ª Turmas Recursais, todos da Comarca de Rio Branco.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Autoria a entrada em produção do sistema eproc nos 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis, no Juizado Especial da Fazenda Pública, no CEJUSC e na 1ª e 2ª Turmas Recursais, todos da Comarca de Rio Branco.”

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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