- Ato: 214/2025-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJe n. 7.848, de 28.8.2025, p. 42-43.
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- Ementa:
“Regulamentação da concessão de autorização judicial para pessoas privadas de liberdade em regime fechado exercerem atividades laborais externas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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