- Ato: 4388/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.861, de 17.9.2025, p. 27-28.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Altera a Portaria PRESI n. 5648/2024, que prorroga competência de magistrada para auxiliar unidades criminais no primeiro grau.”
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