- Ato: 04/2003-Instruções Normativas
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe nº 2.477, de 7.4.2003, p. 3.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre os procedimentos de autuação, registro, distribuição e movimentação Processual dos processos administrativos tipo “P”.” REVOGADA
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